MEI pode ter funcionário, mas só um único empregado registrado com carteira assinada. O salário deve ser, no mínimo, o salário mínimo nacional vigente ou o piso da categoria profissional, o que for maior. Entenda a seguir os custos, as obrigações e o passo a passo para contratar dentro da lei.
Contratar ajuda é um sinal de que o negócio está crescendo, mas também é o momento em que muitos microempreendedores tropeçam em detalhes que passam despercebidos no dia a dia. A dúvida sobre MEI pode ter funcionário aparece justamente nesse ponto: quando a demanda aumenta e sobra pouco tempo para dar conta de tudo sozinho.
A resposta é sim, só que dentro de um limite bem definido. Segundo o Portal gov.br, o MEI é um regime pensado para negócios de pequeníssimo porte, com faturamento anual de até R$ 81.000,00 — por isso a legislação permite apenas um vínculo empregatício por CNPJ. Esse limite não é burocracia sem sentido: ele existe para manter a natureza “individual” do empreendimento.
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Neste artigo você vai ver quanto custa de fato contratar um funcionário como MEI, quais obrigações trabalhistas entram na conta, como funciona a diferença entre empregado CLT e estagiário, e o que fazer se o negócio já não cabe mais nesse formato.
Quantos funcionários um MEI pode contratar
O microempreendedor individual pode ter apenas um empregado com carteira assinada. Não existe brecha para contratar duas pessoas em meio período dividindo a carga horária, nem para registrar mais de um CPF com vínculo formal no mesmo CNPJ.
Essa regra está prevista na Lei Complementar 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Se o negócio precisa de mais gente trabalhando com carteira assinada, o caminho não é burlar o limite — é migrar para o regime de Microempresa (ME), que veremos mais adiante.
Vale uma distinção importante: o limite de um funcionário vale para vínculo empregatício CLT. Estagiários seguem uma lógica diferente, porque a Lei do Estágio não cria vínculo de emprego. Isso significa, na prática, que um MEI pode ter simultaneamente 1 funcionário CLT e 1 estagiário, sem infringir a regra.
Qual o salário do funcionário registrado por um MEI
O funcionário do MEI precisa receber, no mínimo, o salário mínimo nacional vigente ou o piso da categoria profissional, quando esse piso for superior. Em 2026, o salário mínimo nacional é de R$ 1.518,00.
Isso quer dizer duas coisas na prática. Primeiro, o MEI não pode registrar o funcionário ganhando menos do que esse valor, mesmo que a jornada seja reduzida — nesse caso, o salário é proporcional às horas trabalhadas, mas o valor-hora não pode ficar abaixo do piso. Segundo, se existir convenção coletiva da categoria do funcionário prevendo um piso mais alto — o que é comum em áreas como comércio, construção civil e serviços domésticos —, esse piso prevalece sobre o salário mínimo nacional.
Também existe um teto informal: registrar o funcionário com uma remuneração muito acima do salário mínimo pode chamar atenção da fiscalização, porque descaracteriza o porte financeiro esperado de um microempreendimento. Se a operação já sustenta salários mais altos, provavelmente já é hora de repensar o enquadramento tributário do negócio.
Quanto custa contratar um funcionário sendo MEI
Existe um mito recorrente de que contratar dobra o custo do salário para o empregador. Isso é verdade para empresas do Lucro Real ou Presumido, mas não se aplica ao MEI, que tem a menor carga de encargos trabalhistas do país.
Sobre a remuneração bruta do funcionário, o MEI recolhe dois encargos obrigatórios:
- INSS patronal: 3% sobre o salário do funcionário, destinado à Previdência Social.
- FGTS: 8% sobre o salário, depositado mensalmente em conta vinculada na Caixa Econômica Federal.
Somando os dois, o custo extra sobre a folha fica em torno de 11% — bem abaixo dos encargos de outros regimes tributários. A tabela abaixo mostra o impacto real no bolso, considerando o salário mínimo de 2026.
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| Item | Valor mensal (R$ 1.518,00) |
|---|---|
| Salário bruto do funcionário | R$ 1.518,00 |
| INSS patronal (3%) | R$ 45,54 |
| FGTS (8%) | R$ 121,44 |
| Custo mensal total | R$ 1.684,98 |
Além do custo mensal, é preciso reservar recursos para 13º salário e férias com um terço adicional, que juntos equivalem a aproximadamente dois salários extras por ano. Quem contrata sem prever essa reserva costuma sentir o aperto no caixa justamente nos meses de dezembro e nas férias do funcionário.
Como funciona o registro: eSocial e obrigações do MEI empregador
Desde a implementação completa do eSocial para pequenos empregadores, o MEI utiliza o eSocial Doméstico simplificado para formalizar a admissão, calcular a folha mensal e registrar o desligamento do funcionário. É por esse sistema que o MEI informa dados como salário, jornada, férias e recolhimentos.
Além do registro no eSocial, o MEI empregador precisa cumprir algumas obrigações básicas:
- Anotar a admissão na Carteira de Trabalho Digital do funcionário.
- Pagar o salário até o quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado.
- Recolher o FGTS e o INSS patronal dentro dos prazos definidos pelo eSocial.
- Conceder férias anuais com acréscimo de um terço sobre o salário.
- Pagar o 13º salário em duas parcelas, normalmente em novembro e dezembro.
- Fornecer vale-transporte quando o funcionário precisar de deslocamento e solicitar o benefício.
Ignorar esses prazos gera multas e pode caracterizar a relação como vínculo informal, o que expõe o microempreendedor a processos trabalhistas — justamente o risco que a formalização deveria evitar.
MEI pode ter estagiário além do funcionário CLT?
Sim. O estágio não cria vínculo empregatício, desde que siga a Lei do Estágio (Lei 11.788/2008): o estagiário precisa estar matriculado em instituição de ensino, ter a atividade supervisionada pela escola ou faculdade e desenvolver tarefas compatíveis com o curso.
Por não ser considerado empregado, o estagiário não conta no limite de um funcionário do MEI. Isso abre uma possibilidade interessante: um MEI pode ter 1 funcionário CLT registrado e 1 estagiário ao mesmo tempo, ampliando a capacidade operacional sem sair do regime simplificado.
Vale notar que o jovem aprendiz segue outra lógica: a legislação exige que o estabelecimento tenha no mínimo sete empregados para contratar aprendiz, o que exclui o MEI dessa modalidade.
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O que acontece se o MEI contratar mais de um funcionário
Contratar um segundo funcionário com carteira assinada enquanto o CNPJ ainda está enquadrado como MEI é uma irregularidade que pode ser identificada em fiscalização, auditoria do eSocial ou até em uma reclamação trabalhista. As consequências passam por desenquadramento retroativo do MEI, cobrança de tributos como se a empresa fosse ME desde o início da irregularidade, e multas administrativas.
Se o negócio já precisa de mais de uma pessoa trabalhando com carteira assinada, o caminho correto é solicitar a migração para Microempresa (ME). A transição envolve alteração no cadastro na Receita Federal, adoção de um regime tributário como o Simples Nacional e ampliação das obrigações fiscais — inclusive contábeis, já que a ME não dispensa a contratação de um contador como o MEI dispensa.
MEI empregado x estagiário x migrar para ME
Antes de decidir como ampliar a equipe, vale comparar as três opções lado a lado. Cada uma atende a um momento diferente do negócio.
| Critério | Funcionário CLT (MEI) | Estagiário | Migrar para ME |
|---|---|---|---|
| Quantidade permitida | 1 | 1 (não conta no limite do MEI) | Sem limite fixo |
| Vínculo empregatício | Sim | Não | Sim |
| Remuneração mínima | Salário mínimo ou piso da categoria | Bolsa-auxílio definida em contrato | Salário mínimo ou piso da categoria |
| Encargos do contratante | 11% (INSS + FGTS) | Sem INSS/FGTS obrigatórios | Encargos do Simples Nacional, mais amplos |
| Indicado para | Ampliar a operação mantendo o MEI | Apoio pontual, sem custo trabalhista alto | Negócios que já superaram os limites do MEI |
MEI pode ter funcionário CLT demitido sem justa causa?
Sim, e o funcionário tem os mesmos direitos de qualquer trabalhador com carteira assinada. Em caso de demissão sem justa causa, ele pode acessar o seguro-desemprego se cumprir os requisitos da Lei 7.998/1990, entre eles o mínimo de doze meses trabalhados para a primeira solicitação. O MEI, como empregador, assume as mesmas obrigações rescisórias — aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais, 13º proporcional e liberação do FGTS — que qualquer outra empresa.
Contratar um funcionário como MEI pode ser exatamente o empurrão que faltava para o negócio crescer, desde que a decisão venha acompanhada de planejamento. Vimos que a regra central é simples — um único empregado, salário respeitando o piso legal e recolhimentos em dia —, mas que os detalhes fazem diferença no caixa e na segurança jurídica do empreendedor. Antes de assinar a carteira, simule o custo mensal completo, considere a possibilidade de um estagiário como apoio complementar e, se o negócio já pede mais estrutura, avalie com um contador a migração para ME.
Aviso Importante
As informações aqui apresentadas são de caráter educativo e não constituem recomendação de investimento. Consulte um profissional financeiro certificado antes de tomar decisões financeiras.
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Perguntas frequentes sobre MEI e contratação de funcionário
MEI pode ter mais de um funcionário?
Não. A legislação permite apenas um empregado com carteira assinada por CNPJ de MEI. Para contratar mais pessoas com vínculo CLT, é necessário migrar para o regime de Microempresa.
Qual o salário mínimo para contratar funcionário sendo MEI atualmente?
O funcionário precisa receber, no mínimo, o salário mínimo nacional de R$ 1.518,00 em 2026, ou o piso da categoria profissional, quando esse piso for maior.
Quanto custa contratar um funcionário como MEI?
Além do salário bruto, o MEI recolhe 3% de INSS patronal e 8% de FGTS, totalizando cerca de 11% de encargos sobre a folha. É preciso somar ainda a reserva para 13º salário e férias.
MEI pode ter estagiário e funcionário ao mesmo tempo?
Sim. O estágio não gera vínculo empregatício, então não entra no limite de um funcionário do MEI. É possível ter 1 empregado CLT e 1 estagiário simultaneamente.
O que acontece se o MEI contratar dois funcionários?
Isso caracteriza irregularidade e pode gerar desenquadramento retroativo do MEI, cobrança de tributos como se fosse Microempresa desde o início da irregularidade e multas administrativas.
Como o MEI registra o funcionário contratado?
O registro é feito pelo eSocial Doméstico simplificado, onde o MEI informa a admissão, a folha de pagamento mensal e, quando necessário, o desligamento do funcionário.
Funcionário do MEI tem direito a seguro-desemprego?
Sim, desde que seja demitido sem justa causa e cumpra os requisitos da Lei 7.998/1990, incluindo o mínimo de doze meses trabalhados para a primeira solicitação.
Olá, sou Mirela Sousa, administradora de empresas e apaixonada por finanças pessoais e renda extra. Como criadora do Renda em Alta, acredito que crescer financeiramente não depende só de sorte, mas de planejamento, organização e conhecimento prático aplicado ao dia a dia. Aqui no blog, compartilho conteúdo sobre como organizar as finanças, investir com segurança, empreender com pouco dinheiro e aumentar a renda na carreira — sempre com uma linguagem simples e direta, pensada pra quem está começando. Estou construindo minha própria jornada de independência financeira, e tudo que ensino aqui é o que eu mesma aplico na prática. Vem comigo!
